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Port. SRRF/2ª RF 622/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO FISCAL - SRRF/2ª RF nº 622 de 30.09.2013

D.O.U.: 01.10.2013

Transfere, temporariamente, competências e atribuições regimentais entre unidades e dirigentes da 2ª Região Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição conferida no § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Transferir, até 31 de dezembro de 2014, para a Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Manaus (ALF/MNS), as competências da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Itacoatiara (IRF/IAR), relacionadas ao comércio exterior, estabelecidas no art. 224 c/c art. 225 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012.

Art. 2º Ficam igualmente transferidas até 31 de dezembro de 2014, para o Inspetor-chefe da ALF/MNS, as atribuições do Inspetor-chefe da IRF/IAR, relacionadas ao comércio exterior, à gerência e à modernização da administração aduaneira, estabelecidas no art. 302 do Regimento Interno da RFB.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ESDRAS ESNARRIAGA ( continua ... )

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