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Res. CAMEX 75/13 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 75 de 30.09.2013

D.O.U.: 01.10.2013

Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco, originárias da República Popular da China.


 
Extinção do direito antidumping: ver Resolução nº 62 de 28.06.2016.

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o que consta nos autos do Processo MDIC/SECEX 52272.000443/2012-46, resolve ad referendum do

Conselho:

Art. 1º Prorrogar o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pedivelas fauber monobloco para bicicletas, comumente classificadas no item 8714.96.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica, no valor de US$ 1,56/kg.

Art. 2º Determinar que o Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), monitore, pelo prazo de 1 (um) ano, em intervalos quadrimestrais, a produção das referidas pedivelas fauber pela Metalúrgica Duque S. A., de modo a aferir o volume de produção, de vendas no mercado interno e o grau de utilização da capacidade instalada. As informações fornecidas pela empresa poderão ser eventualmente confirmadas em procedimentos de verificação in loco.

Art. 3º Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão conforme o Anexo a esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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