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Protoc. ICMS CONFAZ 95/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 95 de 30.09.2013

D.O.U.: 01.10.2013

Altera o Protocolo ICMS 131/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


OS ESTADOS DE PERNAMBUCO E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, FINANÇAS OU TRIBUTAÇÃO E GERENTE DE RECEITA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira O Anexo Único do Protocolo ICMS 131/10, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH MVA (%) ORI-GINAL
1 Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes 7321.11.00,
7321.81.00e
7321.90.00
56,28
2 ( continua ... )

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