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Protoc. ICMS CONFAZ 92/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 92 de 30.09.2013

D.O.U.: 01.10.2013

Altera o Protocolo ICMS 215, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


O ESTADO DE SÃO PAULO E O DISTRITO FEDERAL, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA, em Brasília, no dia de agosto de 2013,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira O item 38 do Anexo Único do Protocolo ICMS 215/12 passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

...
384818.10.00Papel higiênico - folha dupla e tripla

"

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data prevista em decreto do Poder Executivo do Distrito ( continua ... )

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