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Res. CMN/BACEN 4.270/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.270 de 30.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

Obs.: Ed. Extra

Altera a redação dos arts. 9º-B, 9º-S e 9º-W da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a alterar o limite para contratação de operações de crédito para ações de saneamento, para financiamento de contrapartida de obras e para projetos de pavimentação inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2013, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º O inciso VI do caput do art. 9º-B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - até R$ 25.950.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e novecentos e cinquenta milhões de reais) destinados ao financiamento de ações de saneamento ambiental, observado o disposto no § 1º."

(NR)

Art. 2º O caput do art. 9º-S da Resolução nº 2.827, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º-S Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor global de até R$7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), destinadas a financiamentos de contrapartida das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e dos projetos de mobilidade urbana diretamente associados à Copa de 2014, por meio de linha de financiamento da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil com recursos transferidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com as seguintes ( continua ... )

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