Res. CMN/BACEN 4.267/13 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.267 de 30.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

Obs.: Ed. Extra

Dispõe sobre financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de setembro de 2013, com base nos arts. 9º da Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e 14 do Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010,

Resolveu:

Art. 1º Os financiamentos lastreados em recursos do Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima (FNMC), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), têm por objetivo apoiar a implantação de empreendimentos, a aquisição de máquinas e equipamentos e o desenvolvimento tecnológico relacionados à mitigação de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, destinando-se às seguintes finalidades, conforme deliberações do Comitê Gestor do FNMC:

I - combate à desertificação;

II - florestas nativas;

III - gestão e serviços de carbono;

IV - projetos inovadores associados às finalidades dos incisos I a III e V a X deste artigo;

V - máquinas e equipamentos eficientes;

VI - energias renováveis;

VII - cidades sustentáveis;

VIII - modais de transporte eficientes;

IX - resíduos sólidos; e

X - carvão vegetal.

Art. 2º Aplicam-se as seguintes condições aos financiamentos lastreados em recursos do FNMC:

I - remuneração das instituições financeiras:

a) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES):

1. nas operações diretas: até 4,5% a.a. (quatro inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

2. nas operações indiretas: até 0,9% a.a. (nove décimos por cento ao ano) quando se tratar de operações com beneficiário com renda anual ou Receita Operacional Bruta (ROB) de até ( continua ... )

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