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IN SMF Miguel Pereira-RJ 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças de Miguel Pereira-RJ nº 1 de 02.09.2013

DOM-Miguel Pereira: 10.09.2013

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda e Finanças, do Município de Miguel Pereira/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 4.261, de 02 de setembro de 2013, e tendo em vista que o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades.

RESOLVE :

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceituai definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF. Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

JOSÉ CARLOS CURTY BAHIA

Secretário Municipal de Fazenda e Finanças

ANEXO ÚNICO
Módulo de Informações Comuns ao Município

RegistroDescriçãoObrigatório
0000( continua ... )

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