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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.124/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.124 de 11.09.2013

DOM-Itapetininga: 21.09.2013

Aprova o sistema informatizado destinado a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e contém outras providências.


LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO os autos do Processo nº 37837-060/2013, protocolado nesta Prefeitura Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os sistemas informatizados destinados a validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

Art. 2º A DES-IF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos deste Decreto.

Art. 3º A DES-IF será transmitida somente através do Sistema de Gerenciamento de ISS Online do município de Itapetininga.

Art. 4º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega pela Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do Sistema de Gerenciamento de ISS Online do município de Itapetininga que pode ser acessado através do endereço http://www.itapetininga.sp.gov.br.

Art. 5º Todos os arquivos que compõem a DES-IF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser guardados pelo contribuinte pelo prazo de cinco anos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias .

LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA

Prefeito ( continua ... )

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