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Dec. Mun. Itapetininga/SP 1.123/13 - Dec. - Decreto do Município de Itapetininga/SP nº 1.123 de 11.09.2013

DOM-Itapetininga: 21.09.2013

(Regulamenta os dispositivos da Lei Complementar nº 13, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, revoga o Decreto nº 872, de 11 de abril de 2012, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, e dispõe sobre o Sistema de Gerenciamento do ISSQN, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, Recibo Provisório de Serviço, Declaração Eletrônica de Serviços, Declaração Eletrônica do Responsável Tributário e dá outras providências.)


LUIS ANTONIO DI FIORI FIORES COSTA, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Sistema de Gerenciamento do ISSQN

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Itapetininga, o Sistema de Gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo, com as seguintes funcionalidades:

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte;

Recibo Provisório de Serviço - RPS, emitido em meio eletrônico;

Declaração Eletrônica de Serviços;

Declaração Eletrônica do Responsável Tributário;

Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF;

CAPÍTULO II
Nota Fiscal De Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 2º Fica instituída, com fundamento no artigo 410, e seguintes da Lei Complementar nº13, de 29 de dezembro de 2003, a Nota Fiscal ( continua ... )

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