x
x
x
Dec. Est. PR 8.988/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.988 de 25.09.2013

DOE-PR: 25.09.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 88 e no Ajuste SINIEF 15, ambos aprovados na 150ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em 26 julho de 2013 e o contido no protocolado sob nº 12.125.933-9,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 229ª

O art. 622-H passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 622-H. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados, que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da NF-e - Nota Fiscal Eletrônica (Convênio ICMS 88/2013).

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com os bens ou mercadorias referidos no "caput", quando não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.".

Alteração 230ª

O art. 622-K passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 622-K. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, para preenchimento da informação de que trata o art. 622-H, deverá ser informado no campo "Dados Adicionais do Produto" (TAG 325 - infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: "Resolução do Senado Federal nº 13/2012, Número da FCI_______." (Convênio ICMS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?