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Dec. Est. PR 8.992/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.992 de 25.09.2013

DOE-PR: 25.09.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e

Considerando o Convênio ICMS 75/2013, celebrado na 150ª reunião ordinária do CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 227ª

Ficam acrescentados os itens 36 a 41 às alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 83 do Anexo X:

"36. com alíquota do IPI de 2%, 44,12% (Convênio ICMS 75/2013);

37. com alíquota do IPI de 3,5%, 43,43% (Convênio ICMS 75/2013);

38. com alíquota do IPI de 32%, 33,53% (Convênio ICMS 75/2013);

39. com alíquota do IPI de 33%, 33,26% (Convênio ICMS 75/2013);

40. com alíquota do IPI de 38%, 31,99% (Convênio ICMS 75/2013);

41. com alíquota do IPI de 40%, 31,51% (Convênio ICMS 75/2013);

(...)

36. com alíquota do IPI de 2%, 79,83% (Convênio ICMS 75/2013);

37. com alíquota do IPI de 3,5%, 78,52% (Convênio ICMS 75/2013);

38. com alíquota do IPI de 32%, 59,88% (Convênio ICMS 75/2013);

39. com alíquota do IPI de 33%, 59,38% (Convênio ICMS ( continua ... )

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