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Lei Est. PB 10.094/13 - Lei do Estado da Paraíba nº 10.094 de 27.09.2013

DOE-PB: 28.09.2013

Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, dispõe sobre a Administração Tributária, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita.

Título I
Do Ordenamento Processual Tributário

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Seção I
Da Abrangência

Art. 2º O Ordenamento Processual Tributário abrange as regras estabelecidas nesta Lei, sem prejuízo, no que não lhe confrontar, do disposto em legislação específica de cada tributo.

Seção II
Dos Atos e Termos Processuais

Art. 3º Os atos e termos processuais, quando a legislação não prescrever forma determinada, deverão conter o indispensável a sua finalidade, registrados por processo mecânico, eletrônico ou escritos em tinta indelével, no vernáculo nacional, sem rasuras, espaços em branco, entrelinhas ou emendas não ressalvadas.

Parágrafo único. Todos os atos e termos processuais serão dispostos em ordem cronológica.

Seção III
Do Domicílio do Contribuinte

Art. 4º Para os efeitos do cumprimento da obrigação tributária e da determinação de competência das autoridades administrativas, considerar-se-á domicílio tributário do contribuinte ou responsável:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta, o local habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, o local onde estejam sediados os respectivos estabelecimentos comerciais ou em relação aos atos ou fatos que ( continua ... )

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