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Dec. Est. MG 46.321/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.321 de 27.09.2013

DOE-MG: 28.09.2013

Altera o Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de 2013, que altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013." (nr)

Art. 2º Fica convalidada a aplicação do diferimento do ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos de mesma titularidade, realizadas no período de 10 a 31 de agosto de 2013, com as mercadorias referidas no inciso VII do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, desde que observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 75 do RICMS com a redação dada pelo Decreto nº 46.294, de 9 de agosto de 2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ( continua ... )

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