x
x
x
Dec. Est. SC 1.758/13 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.758 de 26.09.2013

DOE-SC: 27.09.2013

Introduz as Alterações 3.233 e 3.234 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.233

A Seção XLIX do Anexo 1 fica acrescida do item 86, com a seguinte redação:

"86 - 44.07 - Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6mm (Protocolo ICMS 139/12) - 36

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 3.234

A Seção I do Anexo 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Tabela A - (...)

(...)

8 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a contar de 1º de dezembro de 2013, quanto à Alteração 3.233; e

II - retroativos a 1º de agosto de 2013, quanto à Alteração 3.234.

Florianópolis, 26 de setembro de 2013.

JOÃO RAIMUNDO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?