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Dec. Est. RS 50.687/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.687 de 27.09.2013

DOE-RS: 30.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4050

No art. 61 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:

"NOTA 01 - Fundamento legal: Convs. ICMS 81/93 e 45/99."

ALTERAÇÃO Nº 4051

No art. 62 do Livro III, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 1º, conforme segue:

"I - o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante em tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido pelo fabricante ou remetente, assim entendido aquele constante em catálogo ou lista de preços de sua emissão, aprovado e divulgado pela Receita Estadual, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no referido preço;

II - na falta dos valores de que trata o inciso anterior, a base de cálculo é o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, bem como do valor resultante da aplicação, sobre este total, dos percentuais de margem de valor agregado:

a) original, nas operações internas, prevista no Apêndice II, Seção ( continua ... )

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