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Dec. Est. RJ 44.413/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.413 de 27.09.2013

DOE-RJ: 30.09.2013

Dá nova redação ao caput e ao § 1º do artigo 5º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, que altera o livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/00 (RICMS/00).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/22/2013,

Art. 1º O caput e o § 1º do artigo 5º do Decreto nº 44.318, de 07 de agosto de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 5º O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 4º deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de novembro de 2013 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.

§ 1º A solicitação do parcelamento de que trata o caput deste artigo deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 18 de outubro de 2013.

(...)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2013

SÉRGIO ( continua ... )

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