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Dec. Est. BA 14.750/13 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.750 de 27.09.2013

DOE-BA: 30.09.2013

Procede à Alteração nº 18 ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 59/13, 61/13, 78/13, 91/13, 105/13 e Ajustes SINIEF 11/13 e 13/13,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, publicado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 3º do art. 55 (Conv. ICMS 105/13):

"§ 3º - O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL, de que trata o § 2º, será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://www.fazenda. sp.gov.br/RECOPINACIONAL, a partir de 01 de outubro de 2013.";

II - o inciso II do § 1º do art. 86 (Ajuste SINIEF 11/13):

"II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.";

III - o § 14 do art. 89 (Ajuste SINIEF 11/13):

"§ 14 - Nas entradas de mercadorias constantes em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos termos do Manual de Orientação do Contribuinte, a manifestação do destinatário sobre a operação descrita na NF-e será obrigatória nos prazos definidos no Ajuste SINIEF 07/05, ( continua ... )

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