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Lei Mun. Salvador/BA 8.473/13 - Lei do Município de Salvador/BA nº 8.473 de 27.09.2013

DOM-Salvador: 28.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 01.11.2013

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP de terreno e de construção, altera dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam aprovados os Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção, constantes dos Anexos I e II desta Lei, para efeito de apuração do valor venal dos imóveis e lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

Art. 2º Ficam aprovados os Anexos III (Fator de Localização - FL); IV (Fator de Instalações e Equipamentos Especiais - FIE); V (Setores Fiscais); e VI (Zonas Fiscais), desta Lei.

Art. 3º Os artigos 67, 68, 73, 82, 160, 211, 216, 217 e 224-A, todos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

I - características da região, do logradouro, trecho de logradouro ou face de quadra onde estiver situado o imóvel, como infraestrutura, potencial construtivo, tipo de via e ( continua ... )

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