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Lei Mun. Guaíba/RS 3.037/13 - Lei do Município de Guaíba/RS nº 3.037 de 18.09.2013

DOM-Guaíba: 18.09.2013

(Dá nova redação à alínea "b", do inciso II, do artigo 184, da Lei Municipal nº 1.184/1993, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


HENRIQUE TAVARES, Prefeito Municipal de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Dá nova redação à alínea "b", do inciso II, do artigo 184, da Lei Municipal nº 1.184/1993.

Art. 2º A alínea "b", do inciso II, do artigo 184, da Lei Municipal nº 1.184/1993 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) no caso de atividade sujeita a alíquota variável da competente guia de recolhimento, até o dia vinte (20) do mês seguinte ao vencido."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíba, em 18 de setembro de 2013.

HENRIQUE TAVARES

Prefeito Municipal

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VINÍCIUS POLANCZYK

Secretário de Administração e Recursos ( continua ... )

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