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Lei Mun. Boituva/SP 2.351/13 - Lei do Município de Boituva/SP nº 2.351 de 09.09.2013

DOM-Boituva: 11.09.2013

Dispõe sobre a administração dos créditos tributários municipais e dá outras providências.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Boituva aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Os créditos tributários municipais vencidos e não pagos no exercício em que lançados são considerados inscritos em dívida ativa no primeiro dia útil do exercício seguinte.

§ 1º. A inscrição em dívida ativa dar-se-á pelo total do crédito tributário lançado e não pago, e a fluência dos acréscimos legais correrá a partir da data de vencimento da primeira parcela não paga.

§ 2º. Os créditos tributários municipais apurados através de ação fiscal específica serão inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais ou por decisão final em processo administrativo regular.

§ 3º. Os créditos tributários municipais poderão ser inscritos em dívida ativa depois de esgotadas as vias administrativas legais, ou por decisão final em processo administrativo regular, ou quando não pagos nas suas respectivas datas de vencimento.

Art. 2º A prova de quitação de crédito tributário municipal será feita mediante certidão a ser expedida por órgão competente da Secretaria de Finanças e nela deverá constar, obrigatoriamente e à vista do constante das informações, a existência de créditos tributários municipais vencidos e vincendos de um mesmo registro de cadastro fiscal, com estrita observância ao artigo 208, do Código Tributário Nacional.

§ 1º. A certidão será expedida à vista de requerimento que contenha todas as informações necessárias à identificação do sujeito passivo ou seu representante devidamente constituído.

§ 2º. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data de entrada do requerimento no órgão competente da Secretaria de Finanças, desde que cumpridos todos os requisitos legais para a sua expedição, lhe sendo dado prazo de validade máximo de 60 (sessenta) dias ou até o vencimento da primeira ( continua ... )

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