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Lei Mun. Boituva/SP 2.022/09 - Lei do Município de Boituva/SP nº 2.022 de 10.12.2009

DOM-Boituva: 16.12.2009

(Altera o Código Tributário Municipal, prevendo parcelamento e desconto na antecipação do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado anualmente sob o regime fixo de tributação.)


ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES, Prefeita do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Boituva decretou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A presente Lei altera o Código Tributário, Lei Municipal nº 1.562/2003, prevendo o parcelamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, lançado anualmente sob o regime fixo de tributação e incentivando o seu pagamento antecipado.

I - Desconto de 10% (dez por cento) no pagamento em parcela única até o dia 15 (quinze) de Março de cada exercício;

II - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderá ser parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas, em que incidirão os acréscimos legais.

III - Na hipótese do vencimento cair em feriado ou final de semana, fica prorrogado o vencimento até o primeiro dia útil subsequente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura de Boituva, 10 de dezembro de 2010.

ASSUNTA MARIA LABRONICI GOMES

Prefeita Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura na data supra.

MARIA LÚCIA RAMOS

Secretária

(Divisão de ( continua ... )

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