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LC Mun. Orindiúva/SP 900/03 - LC - Lei Complementar do Município de Orindiúva/SP nº 900 de 23.12.2003

DO-Orindiúva: 23.12.2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


Maurício Bronca, prefeito Municipal de Orindiúva, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, identificado pelas iniciais ISSQN, já instituído pela legislação tributária do Município, passa a reger-se nos termos da presente lei.

Art. 2º A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o preço do serviço.

Seção 1ª
Do Fato Gerador

Art. 3º Constitui fato gerador do imposto, a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da Tabela de que trata o artigo 12 desta lei.

Seção 2ª
Do Local do Serviço

Art. 4º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas no inciso I a XXI deste artigo, quando, tomando por referência a lista constante do artigo 12 desta lei, o imposto será devido no local:

I - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista;

II - da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da tabela;

III - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista;

IV - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista;

V - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da ( continua ... )

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