x
x
x
LC Mun. São José dos Campos/SP 517/13 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 517 de 18.09.2013

DOM-São José dos Campos: 20.09.2013

Altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O Prefeito Municipal de São José dos Campos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo I, da Lei Complementar nº 272, de 18 de novembro de 2003, passa a vigorar acrescido do item 41 e subitem 41.01, com a seguinte redação:

"ITEMDESCRIÇÃO DO SERVIÇOALÍQUOTA
41Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano 
41.01Serviço de Transporte Coletivo Público Urbano2%"

Art. 2º A alíquota de que trata o artigo 1º, desta Lei Complementar poderá sofrer redução ou isenção por ato do Poder Executivo, conforme juízo de conveniência e oportunidade.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 18 de setembro de 2013.

CARLINHOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?