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LC Mun. Boituva/SP 2.291/13 - LC - Lei Complementar do Município de Boituva/SP nº 2.291 de 27.03.2013

DOM-Boituva: 28.03.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Boituva no Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009 e dá outras providências.


EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Boituva decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Tributos Municipais visando à participação do Município de Boituva no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009, objetivando amenizar o problema habitacional da população de baixa renda e a diminuição do déficit habitacional no Município.

Art. 2º A título de incentivo municipal ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, conceder-se-á:

I - isenção da Taxa de Licença para a Execução de Armamento, Loteamentos, Condomínios e Obras;

II - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na aquisição de imóvel pelo Fundo de Arrendamento Residencial;

III - isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao mutuário;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, incidente sobre os serviços necessários a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa;

V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

§ 1º. A isenção dos incisos II e III aplicar-se-á uma única vez no imóvel.

§ 2º. A isenção do inciso IV e V aplicar-se-á somente durante a execução da obra.

Art. 3º O setor de cadastro municipal ou outro indicado através de decreto do Poder Executivo emitirá documento atestando que o imóvel é integrante do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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