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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.570/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.570 de 19.09.2013

DOM-São José dos Campos: 20.09.2013

(Institui obrigação de afixar cartaz da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.726, de 16 de setembro de 2011, com suas alterações, que "Institui a Nota Fiscal de serviços Eletrônica - NFS-e no Município de São José dos Campos e dá outras providências.";

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 14.810, de 25 de novembro de 2011, que "Regulamenta a Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.'", com suas alterações;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 6.9133/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica determinado aos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município de São José dos Campos que emitem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e -, também conhecida como Nota Joseense, nos termos do Decreto Municipal nº 14.726, de 16 de setembro de 2011, com suas alterações, para pessoas físicas, a afixarem cartaz, em local de fácil visualização aos usuários dos serviços, conforme modelo constante do anexo único deste decreto.

Art. 2º O descumprimento à norma deste decreto sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de São José dos Campos, 19 de setembro de 2013.

CARLINHOS ALMEIDA

Prefeito ( continua ... )

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