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Dec. Mun. Cotia/SP 7.597/13 - Dec. - Decreto do Município de Cotia/SP nº 7.597 de 11.01.2013

DO-Cotia: 30.08.2013

Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 7.323, de 7 de fevereiro de 2012, que fixa o valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


ANTONIO CARLOS DE CAMARGO, Prefeito do Município de Cotia, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º O anexo único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 7.323, de 7 de fevereiro de 2012, que fixa o valor mínimo de mão-de-obra aplicada na construção civil, para efeito de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, passa a vigorar com a seguinte alteração:

TIPOCATEGORIAVALOR
GALPÃOC3R$320,55
 [OMISSIS][OMISSIS]
 [OMISSIS][OMISSIS]

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura do Município de Cotia, em 11 de janeiro de 2013.

ANTONIO CARLOS DE CAMARGO - CARLÃO

Prefeito ( continua ... )

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