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Dec. Mun. Cosmópolis/SP 4.424/13 - Dec. - Decreto do Município de Cosmópolis/SP nº 4.424 de 23.09.2013

DOM-Cosmópolis: 27.09.2013

Dispõe sobre o pagamento dos Tributos Municipais.


Dr. ANTONIO FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Cosmópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e especialmente o artigo 227 do Código Tributário Municipal.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento dos tributos municipais, a partir do dia 1º de outubro de 2013, será efetuado em toda a rede bancária nacional e instituições financeiras devidamente conveniadas.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de outubro d e2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Cosmópolis, 23 de setembro de 2013.

DR. ANTONIO FERNANDES NETO

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no quadro próprio de Editais, na sede da Prefeitura, na mesma data.

SANDRA A. B. SCHWARZ

Setor de ( continua ... )

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