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Circ. SECEX 53/13 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 53 de 27.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

(Inicia revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de origem dos Estados Unidos da América e da União Europeia, instituído pela Resolução CAMEX nº 59, de 16 de setembro de 2008. Tal revisão terá início á partir da publicação desta circular no Diário Oficial da União.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52.272.000995/2013-35 e do Parecer nº 36, de 26 de setembro de 2013, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, e por terem sido apresentados elementos suficientes indicando que a retirada do direito antidumping aplicado às importações do produto objeto desta Circular, levaria, muito provavelmente, à retomada do dumping e do dano dele decorrente,

Decide:

1. Iniciar revisão de direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX nº 59, de 16 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 17 de setembro de 2008, aplicado às importações brasileiras de fenol, grau industrial, excluído o de grau puro de análise, ou pró-análise, acondicionado em embalagens não superiores a 27 kg, classificadas no item 2907.11.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, de origem dos Estados Unidos da América e da União Europeia.

1.1. Tornar públicos os fatos que justificaram a decisão de início da revisão, conforme o anexo à presente circular.

1.2. A data do início da revisão será a da publicação desta circular no Diário Oficial da União - D.O.U.

2. A análise da probabilidade de continuação ou retomada do dumping que antecedeu o início da revisão considerou o período de janeiro a dezembro de 2012. Este período será atualizado para julho de 2012 a junho de 2013, atendendo ao disposto no § 1º do ( continua ... )

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