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Port. ALF/PORTO DE MANAUS 311/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE MANAUS - ALF/PORTO DE MANAUS nº 311 de 27.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

Disciplina, na jurisdição da ALF/MNS, a entrada no país e saída para o exterior, dos bens destinados ao transporte, acondicionamento, segurança e manuseio de bens importados ou a exportar, desde que reutilizáveis, bem como das unidades de carga e seus acessórios, utilizadas no transporte internacional.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS, nomeado pela Portaria da Receita Federal do Brasil Nº, de dd/mm/aaaa , no uso da competência que lhes foi atribuída pelo Art. 314, inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 23/12/2010, que aprovou o Regimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e

Considerando o disposto no art. 39 do Dec.6.759/2009, na orientação contida na Nota Conjunta Coana/Cotac/Cofia nº 264/2009, e ainda, os termos do art. 99 da IN RFB 1.361/2013,

Resolve:

Art. 1º A importação, a reimportação, assim como a exportação temporária e a reexportação de bens destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, preservação e manuseio de mercadoria importada ou a exportar, desde que reutilizáveis, e ainda, de unidades de carga e seus acessórios, utilizados no transporte internacional, deverão ser realizadas conforme determinado nesta Portaria.

Seção I
Das operações com bens destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, preservação e manuseio de mercadoria importada ou a exportar

Art. 2º Os bens destinados ao transporte, acondicionamento, segurança, preservação e manuseio, quando acompanhando a mercadoria importada ou a exportar, serão liberados ao amparo da declaração de importação ou de exportação, referente aos produtos que acondicionam, dispensadas quaisquer formalidades de controle aduaneiro.

Art. 3º A reexportação ou reimportação dos bens desacompanhados de mercadoria, em operação inversa à identificada no art. 2º, deverão ser processadas com base em Declaração Simplificada de Exportação - DSE ou Declaração Simplificada de Importação - DSI, conforme o caso, de acordo com o disposto no inciso V do art. 3º e inciso III do art.30 da IN SRF 611/2006.

Art. 4º O importador deverá manter registro atualizado das operações de entrada e saída dos bens, no País, na condição de beneficiário do regime de admissão temporária, concedido de forma automática, nos termos do inciso II e §3º do art. 99 da IN RFB ( continua ... )

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