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Port. ALF/PORTO DE BELÉM 41/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE BELÉM - ALF/PORTO DE BELÉM nº 41 de 27.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

Disciplina procedimentos para a entrada de navios em viagem de cruzeiro na jurisdição da Alfândega no Porto de Belém.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE BELÉM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, 9º e 26 do Decreto Presidencial nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro),

Resolve:

Art. 1º A entrada de navios em viagem de cruzeiro na jurisdição da Alfândega no Porto de Belém deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos nesta Portaria, sem prejuízo de outras normas legais e regulamentares.

Art. 2º O navio deverá atracar em recinto alfandegado, ou então fundear no Canal de Minas Gerais, desde que o desembarque de viajantes procedentes do exterior ocorra em recinto alfandegado.

Art. 3º Na hipótese de fundeio do navio, o interessado deverá adotar as providências que garantam o livre acesso da autoridade aduaneira à embarcação, e o posterior retorno, sempre que requisitado.

Art. 4º Excepcionalmente, em não sendo possível cumprir qualquer das disposições do artigo 2º ou 3º, o interessado deverá previamente justificar por escrito os motivos da impossibilidade ao Gabinete da Alfândega no Porto de Belém.

Art. 5º Sempre que os motivos a que se refere o artigo anterior, abrangerem questões de calado ou forças naturais (maré, correntes fluviais, etc), a justificativa deverá ser instruída com laudo técnico emitido por associação de praticagem.

Art. 6º Em qualquer situação, a justificativa será analisada pelo Gabinete da Alfândega no Porto de Belém, ficando a critério deste autorizar ou não qualquer excepcionalidade.

Art. 7º O descumprimento desta Portaria, ou de qualquer norma a ela relacionada, ensejará a aplicação de sanções administrativas e penalidades previstas em normas e dispositivos legais em vigor.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no ( continua ... )

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