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ADE DRF/BLUMENAU 67/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 67 de 24.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

Dispõe sobre o período em que não houve expediente normal no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul/SC.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista a "Situação Anormal, caracterizada como Situação de Emergência a Área do Município afetada por Tempestade" reconhecida mediante Decreto nº 3630/2013 do Município de Rio do Sul/SC, bem como o previsto no art. 210, caput e Parágrafo Único, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966, no art. 5º, caput e Parágrafo Único, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, nos arts. 66 e 67 da Lei n. º 9.784, de 29/01/1999,

Declara que:

Art. 1º Não houve expediente normal no dia 23/09/2013 no âmbito da jurisdição da Agência da Receita Federal do Brasil em Rio do Sul.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARCO ANTONIO ( continua ... )

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