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Circ. CEF 632/13 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 632 de 27.09.2013

D.O.U.: 30.09.2013

Define procedimentos para a transferência de titularidade.


Considerando que o atendimento pela CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo, do subitem 15.7.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO-FCVS, resultou em deduções de antecipações de pagamento do FCVS em contratos marcados com transferência de titularidade no Sistema de Administração do FCVS - SICVS, pela Instituição Originadora.

Considerando que algumas dessas Instituições Cedentes pleiteiam a possibilidade de recompor os montantes representativos desses contratos, existentes em momento imediatamente anterior à de aplicação das referidas deduções.

Considerando, por fim, que a formalização da substituição dos créditos não se configura em nova operação de mercado, mas em manutenção de negociação já ocorrida;

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 14 e § 5º do art. 5º do Decreto nº 4.378, de 16.9.2002,

Resolve que:

1 A CAIXA exigirá das Instituições Cedentes, nos casos de reconstituição dos montantes representativos dos contratos marcados com transferência de titularidade no Sistema de Administração do FCVS - SICVS, atingidos pela migração das deduções remanescentes, de que trata o subitem 15.7.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do FCVS - MNPO FCVS, a documentação a seguir:

- ofício de comunicação à CAIXA, no qual a Instituição Cedente declare que as transferências de titularidade dos contratos se destinam, exclusivamente, à reconstituição de que trata a presente Circular.

- instrumento de cessão dos créditos comprobatórios da negociação entre as instituições;

- arquivo magnético, no leiaute já estabelecido para transferência de titularidade, contendo os referidos créditos.

2 O envio do movimento de transferência de titularidade à Administradora do FCVS, de que trata esta Circular, não isenta a instituição cessionária de comprovar a sua condição de titular desses créditos na instrução do processo de novação.

3 Às transferências de titularidade de que trata a presente Circular, não se aplica a Circular CAIXA nº 570, de 23 de janeiro de 2012.

4 Esta Circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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