x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 203/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 203 de 25.09.2013

DOE-PB: 26.09.2013

(Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, a Gerência Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte - GOAC, com estrutura organizacional, competências e atribuições definidas na presente Portaria.)


 
Esta Portaria foi cancelada pelo artigo 1º da Portaria nº 211 de 04.10.2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando que é mister acompanhar, sistematicamente, o cumprimento de obrigações tributárias decorrentes de operações e prestações promovidas ou destinadas a contribuintes inscritos e estabelecidos no Estado da Paraíba;

Considerando, ainda, a necessidade de acompanhar a emissão e o registro de notas fiscais e conhecimentos de transporte eletrônicos, que acobertam as operações e prestações oriundas ou destinadas a contribuintes estabelecidos em território paraibano,

Resolve:

Art. 1º Criar, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, a Gerência Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte - GOAC, com estrutura organizacional, competências e atribuições definidas na presente Portaria.

Art. 2º A Gerência Operacional de Acompanhamento ao Contribuinte - GOAC é o órgão incumbido de programar, controlar, executar e orientar com eficiência e celeridade as ações fiscais inerentes ao acompanhamento do cumprimento de obrigações tributárias, em especial o pagamento do imposto devido e a emissão e o registro de notas fiscais e conhecimentos de transporte eletrônicos, decorrentes de operações e prestações oriundas ou destinadas a contribuintes inscritos e estabelecidos no Estado da Paraíba, exceto se submetidos à procedimento de fiscalização pela Gerência Operacional de Fiscalização de Estabelecimentos - GOFE ou pela Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e do Comércio Exterior - GOSTEX.

Parágrafo único. A Gerência Operacional de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?