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Dec. Est. MT 1.941/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.941 de 26.09.2013

DOE-MT: 26.09.2013

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.584 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se adotarem medidas voltadas para o aperfeiçoamento dos controles fazendários, com o objetivo de assegurar a efetividade na realização da receita pública;

Considerando a implantação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e no Estado de Mato Grosso;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - renumerado para § 1º o parágrafo único do artigo 100, mantido o respectivo texto, além de se acrescentar o § 2º ao referido preceito, conforme segue:

"Artigo 100. (...)

(...)

§ 1º (...)

(...)

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, a partir de 1º de outubro de 2013, fica vedada a expedição de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor - Modelo 2, para os contribuintes que estiverem obrigados ao uso de NFC-e, conforme cronograma fixado no artigo 198-G-1 deste regulamento."

II - alterado o § 13 do artigo 108, além de se acrescentarem os §§ 14 e 15 ao referido preceito, conforme ( continua ... )

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