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Port. Sec. Faz. - BA 310/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 310 de 26.09.2013

DOE-BA: 27.09.2013

Altera a Portaria nº 83 de 18 de março de 2010, que estabelece normas e procedimentos para cadastro de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal - PAF-ECF.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Portaria nº 83, de 18 de março de 2010, indicados a seguir, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II do art. 2º:

"II - Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), o programa definido no Convênio ICMS 09/09, que atenda aos requisitos constantes na ER-PAF-ECF (Especificação de requisitos do PAF-ECF), publicada nos Atos COTEPE/ICMS nº 6, de 14 de abril de 2008 ou nº 9, de 13 de março de 2013;";

II - o inciso I do caput do art. 4º, mantida a redação de suas alíneas:

"I - requerimento assinado digitalmente pelo Desenvolvedor, em arquivo PDF, informando:";

III - os incisos IV, VI, X, XI e XII do caput do art. 4º:

"IV - principal arquivo executável do PAF-ECF e demais arquivos executáveis do programa ou sistema de gestão, caso alguma função do PAF-ECF seja executada por estes;";

"VI - "Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF" da versão a ser cadastrada, com vigência mínima de três meses, em formato PDF, assinado digitalmente e também em formato XML;";

"X - arquivo texto, gerado pelo PAF-ECF, cujo código MD-5 é impresso no cupom fiscal, contendo a relação dos arquivos executáveis que realizam os requisitos estabelecidos na ER-PAF-ECF e seus respectivos Códigos de ( continua ... )

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