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Circ. CAGE - RS 4/13 - Circ. - Circular Contadoria e Auditoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul nº 4 de 26.09.2013

DOE-RS: 27.09.2013

Dispõe sobre as repercussões da inclusão dos setores de construção civil, de construção de obras de infraestrutura e das empresas de engenharia e arquitetura no rol de setores da economia abrangidos por benefício fiscal.


O CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no cumprimento das atribuições estabelecidas nos artigos 70 e 76 da Constituição Estadual, na Lei Complementar 13.451, de 26 de abril de 2010, e demais normas que regulam as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício do controle prévio, concomitante e a posteriori dos atos de gestão, visando a orientar o administrador público, e

Considerando que o Governo Federal, através da Lei 12.844, de 19 de julho de 2013, alterou a Lei 12.546, de 14 de dezembro de 2011, incluindo os setores de construção civil, de construção de obras de infraestrutura e das empresas de engenharia e arquitetura no rol de setores da economia abrangidos por benefício fiscal,

Considerando que o benefício fiscal refere-se à redução da contribuição previdenciária de 20% (vinte por cento) sobre a folha de pagamento, substituída pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta,

Considerando que as empresas abrangidas são: as do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412 (construção de edifícios), 432 (instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações), 433 (obras de acabamento) e 439 (outros serviços especializados para construção); as do setor de construção de obras de infraestrutura enquadradas nos grupos 421 (construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais), 422 (obras de infraestrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos ), 429 (construção de outras obras de infraestrutura) e 431 (demolição e preparação do terreno); todas da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0,

Considerando que a tributação diferenciada para as empresas do setor de construção de obras de infraestrutura enquadradas nas CNAE 421, 422, 429 e 431 passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2014 até 31 dezembro de 2014, por força da alínea "a", do inciso IV do art. 49 da Lei 12.844/2013 e caput do art. 7º da Lei 12.546/2011,

Considerando que a Medida Provisória-MP 601/2012 permitiu a contribuição diferenciada a partir de 1º de abril de 2013, para as empresas de construção civil enquadradas nas CNAE 412, 432, 433 e 439, perdendo a eficácia a citada MP em 03 de junho de 2013, mas mantidas as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP, por força dos §§ 3º e 11 do ( continua ... )

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