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Dec. Est. RS 50.681/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.681 de 26.09.2013

DOE-RS: 27.09.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4048

No art. 23 do Livro I, fica acrescentado o inciso LXVII com a seguinte redação:

"LXVII - 70,588% (setenta inteiros e quinhentos e oitenta e oito milésimos por cento), até 30 de setembro de 2015, nas saídas internas de querosene de aviação destinadas ao abastecimento de aeronaves de empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros.

NOTA 01 - Esta redução de base de cálculo:

a) aplica-se exclusivamente às saídas destinadas a empresa prestadora de serviço aeroviário regular de passageiros que opere rota que atenda Município do interior do Rio Grande do Sul com aeronave de até 120 (cento e vinte) assentos;

b) fica limitada à saída, para cada empresa prestadora de serviço aeroviário;

1 - de 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) litros de querosene de aviação por mês;

2 - da quantia adicional de 420.000 (quatrocentos e vinte mil) litros de querosene de aviação, por mês, para cada rota, excedente à primeira, realizada nos termos do disposto na alínea ( continua ... )

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