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Res. Sec. Faz. - AM 27/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 27 de 23.09.2013

DOE-AM: 24.09.2013

Regulamenta os procedimentos relativos ao controle das operações em trânsito no território amazonense e de saída com destino ao Estado de Roraima.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto nos art. 43 a 46 do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

Considerando a necessidade de realizar um maior controle sobre as operações de trânsito no território amazonense e de saída de mercadorias para o Estado de Roraima,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos fiscais aplicáveis ao controle das operações de trânsito de cargas provenientes de outras unidades da federação pelo território amazonenese e de saída interestadual de cargas pelo modal rodoviário, com destino ao Estado de Roraima.

Parágrafo único. Estão obrigados a observar esta Resolução:

I - os contribuintes do Estado do Amazonas quando tiverem cargas destinadas ao Estado de Roraima;

II - os portos e os terminais retroaeroportuários credenciados para realizar a carga e a descarga nos termos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

III - os transportadores rodoviários, pessoas físicas ou jurídicas que realizarem as operações sujeitas a esse controle.

Art. 2º Para o controle das operações de trânsito de cargas provenientes de outras unidades da federação com destino ao Estado de Roraima serão realizados:

I - o registro de passagem de todas as operações:

a) nas entradas, quando do desembarque nos portos e terminais retroaeroportuários;

b) nas saídas, quando da sua passagem no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo;

II - a seleção e o lacre de unidades de carga contendo carga em trânsito para seu monitoramento até a saída do território do Estado;

III - a seleção, no momento da passagem no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo, de unidades de carga que não tenham sido lacradas para trânsito, para a realização de vistoria física com o objetivo de verificar se a carga corresponde qualitativa e quantitativamente aos documentos apresentados.

Art. 3º Para o controle das operações de saída, originárias do Estado do Amazonas, com destino ao Estado de Roraima, serão realizados:

I - o registro de saída, com efeito de desembaraço, de todas as operações, no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo;

II - a seleção, no momento da passagem no Posto Fiscal de Presidente Figueiredo, de unidades de carga para a realização de vistoria física com o objetivo de verificar se a carga corresponde qualitativa e quantitativamente aos documentos apresentados.

Art. 4º O registro de passagem e de saída, de que tratam o inciso I do art. 2º e o inciso I do art. 3º desta Resolução, será realizado:

I - nas entradas, por meio da leitura do arquivo digital de que trata o ( continua ... )

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