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Dec. Est. AP 5.451/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.451 de 16.09.2013

DOE-AP: 16.09.2013

Dispõe sobre alteração no Anexo IV, do Decreto nº 2269, de 1998 - RICMS, que trata do Código de Situação Tributária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/56401-SRE, e

Considerando o que dispõe o § 2º, do art. 44, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 2, de 6 de fevereiro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de fevereiro de 2013 e Ajuste SINIEF 15, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os seguintes dispositivos da Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço, do Anexo IV Código de Situação Tributária, do Decreto nº 2269/98, passam a viger com as seguintes redações:

I - os itens 0 e 3:

"0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de importação superior a 40% (quarenta por cento) e inferior ou igual a 70% (setenta por cento).''

II - os itens 6 e 7:

"6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural."

III - o item 2 da Nota Explicativa:

"2. O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8, da Tabela A, é aferido de acordo com normas expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - ( continua ... )

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