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Dec. Est. AP 5.450/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.450 de 16.09.2013

DOE-AP: 16.09.2013

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, na parte que trata da substituição tributária relativa a veículos novos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/56397-SRE, e

Considerando o disposto nos arts. 145 e 145-A, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992, Convênio ICMS 52, de 30 de abril de 1993, bem como do Convênio ICMS 59 e Convênio ICMS 61, de 26 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 272-D, da Seção XI, do Capítulo I, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 272-D. O imposto retido deverá ser recolhido, em favor do Estado do Amapá, no prazo estabelecido no inciso I, do art. 262, deste Regulamento."

Art. 2º Fica alterado o caput do art. 272-I, da Seção XI do Capitulo I, do Título III, do Anexo I, do ( continua ... )

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