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Dec. Est. AP 5.449/13 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 5.449 de 16.09.2013

DOE-AP: 16.09.2013

Dispõe sobre alterações no Anexo XXIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, Regulamento do ICMS, relativamente às normas sobre Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2013/54553-SRE, e

Considerando as disposições do art. 243, c/c o art. 251, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando as disposições do art. 109 - A e seguintes, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 12, de 30 de março de 2012, publicado do Diário Oficial da União, de 09 de abril de 2012, bem como o Convênio ICMS 65, de 26 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 31 de julho de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o item 1, da alínea "e", do inciso III, do art. 11, do Anexo XXIII do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"1. ter validade ou vigência pelo período mínimo de 1 (um) ano, devendo ser renovada ou substituída antes de sua data de vencimento;"

Art. 2º Fica alterado o § 12, do art. 11, do Anexo XXIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte ( continua ... )

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