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LC Mun. Florianópolis/SC 475/13 - LC - Lei Complementar do Município de Florianópolis/SC nº 475 de 26.09.2013

DOM-Florianópolis: 26.09.2013

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 007 de 1997, relativo ao Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU).


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 15 da LC nº 480, de 20.12.2013.

Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O art. 244 da Lei Complementar nº 007 de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 244. (...).

I - dez por cento para o pagamento, em cota única, até o sexto dia útil do mês de março do ano;

II - quatorze por cento para pagamento, em cota única, até o sexto dia útil do mês de março do ano, para os contribuintes que não possuam débitos em aberto relativos ao exercício anterior ao do lançamento;

III - dezessete por cento para pagamento, em cota única, até o sexto dia útil do mês de março do ano, para os contribuintes que não possuam débitos em aberto relativos aos dois exercícios anteriores ao do lançamento;

IV - vinte por cento para pagamento, em cota única, até o sexto dia útil do mês de março do ano, para os contribuintes que não possuam débitos em aberto relativos aos três exercícios anteriores ao do lançamento; e

V - cinco por cento para pagamento parcelado.

§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica a qualquer modalidade de parcelamento para o imóvel do IPTU e taxas adjetas.

§ 2º. Os descontos previstos nos incisos I ao IV não são cumulativos em qualquer ( continua ... )

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