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Dec. Mun. Guarulhos/SP 31.275/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 31.275 de 27.09.2013

DOM-Guarulhos: 27.09.2013

(Revoga o Decreto nº 29.306/2011, restabelecendo as disposições do Decreto nº 28.697/2011, o qual alterou o Regulamento da Lei que tratara de lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.)


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

DECRETA :

Art. 1º Ficam revogadas as disposições do Decreto Municipal nº 29.306, de 06 de outubro de 2011, restabelecendo as disposições do Decreto Municipal nº 28.697, de 31 de março de 2011, que alterou o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, o qual institui o Regulamento da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ( continua ... )

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