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Lei Mun. Bandeirantes/PR 3.341/13 - Lei do Município de Bandeirantes/PR nº 3.341 de 19.09.2013

DOM-Bandeirantes: 24.09.2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bandeirantes. Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - Cohapar e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta e demais empresas da iniciativa privada, para viabilizar a construção de conjuntos habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, e demais empresas da iniciativa privada, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta, e demais empresas da iniciativa privada ao beneficiado titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, e demais empresas da iniciativa privada, isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COIIAPAR e/ ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, e demais empresas da iniciativa privada, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se. relativas às unidades habitacionais vinculadas à Programas Habitacionais de Interesse Social.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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