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Lei Mun. Mairiporã/SP 3.292/13 - Lei do Município de Mairiporã/SP nº 3.292 de 19.09.2013

DOM-Mairiporã: 21.09.2013

Dispõe sobre Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Federal "Minha Casa, Minha Vida" e Revoga a Lei nº 3.275, de 30 de agosto de 2013.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mairiporã, o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" com recursos FAR (Fundo Arrendamento Residencial).

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos voltados a famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais), e que, obrigatoriamente, estejam cadastradas na Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no Município.

Art. 3º Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de Certidão de Uso de Solo, de análises, aprovações e habite-se;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente cadastrado na Divisão de Habitação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Transportes;

III - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, ( continua ... )

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