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Lei Mun. Arapoti/PR 1.405/13 - Lei do Município de Arapoti/PR nº 1.405 de 19.06.2013

DOM-Arapoti: 21.06.2013

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterado pela Lei nº 12.424/2011.


O Prefeito Municipal de Arapoti, estado do Paraná no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Arapoti - PR aprovou e eu sanciono a seguinte Lei .

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do Termo de Compromisso, firmado com as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil - BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.

§ 1º. Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), por beneficiário, representados pelo terreno doado, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, firmado com as Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

§ 3º. Será efetuado aporte financeiro municipal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por beneficiário, visando a complementação dos recursos necessários a unidade de produção de unidades habitacionais.

Art. 3º Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Infra Estrutura, Planejamento, ( continua ... )

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