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Lei Mun. Cafelândia/PR 1.273/13 - Lei do Município de Cafelândia/PR nº 1.273 de 17.07.2013

DOM-Cafelândia: 17.07.2013

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no Município de Cafelândia-PR, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Cafelândia, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da Prestação de Serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Cafelândia, estado do Paraná em 17 de julho de 2013.

VALDIR ANDRADE DA SILVA

Prefeito ( continua ... )

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