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LC Mun. Orindiúva/SP 871/02 - LC - Lei Complementar do Município de Orindiúva/SP nº 871 de 13.11.2002

DOM-Orindiúva: 13.11.2002

Institui o Código Tributário do Município de Orindiúva.


O prefeito do Município de Orindiúva - SP, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei .

Disposições Preliminares

Art. 1º A presente Lei Complementar institui o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsequente e na Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Este código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativo a ela.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º A expressão "Legislação Tributária" compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias e seus dispositivos, ou para outras nela definidas;

VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos Tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades;

§ 1º. A Lei que estabelecerá as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades, previstas no inciso VI deste artigo:

I - não poderá instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles ( continua ... )

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