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LC Mun. Dourados/MS 227/13 - LC - Lei Complementar do Município de Dourados/MS nº 227 de 20.09.2013

DOM-Dourados: 24.09.2013

Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 71 de 29 de dezembro de 2003 que institui o Código Tributário Municipal de Dourados.


O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 98, o § 5º, do artigo 215, e o inciso I, do artigo 228, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 98. No caso do interessado à restituição possuir débitos tributários, restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser compensado com os débitos, nas condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. A restituição de imposto indevidamente recolhido por contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, poderá ser efetuada na forma de crédito a ser compensado com débitos tributários do mesmo sujeito passivo na seguinte ordem de preferência:

I - débitos da mesma espécie.

II - quaisquer débitos constantes no cadastro imobiliário ou cadastro de atividade econômica, com exceção do ITBI."

"Artigo 215. (...)

(...)

§ 5º. O contribuinte que não concordar com a base de calculo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar impugnação mediante requerimento com as devidas justificativas;"

"Artigo 228. (...)

I - praticar qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais - multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescido de multa e juros;

(...)"

Art. 2º A Tabela 2, do Anexo II, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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