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LC Mun. Caraguatatuba/SP 48/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 48 de 10.09.2013

DOM-Caraguatatuba: 10.09.2013

Dispõe sobre os benefícios fiscais no município de Caraguatatuba e dá outras providências de natureza tributária.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito do Município de Caraguatatuba, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, da Lei Orgânica.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Caraguatatuba aprova, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º Esta Lei disciplina dentre outras matérias de ordem tributaria, a concessão de benefícios fiscais no Município de Caraguatatuba, observando-se as normas gerais previstas no Código Tributário Municipal.

§ 1º. Na aplicação desta Lei suas disposições serão interpretadas literalmente nos casos de dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessória.

§ 2º. Os casos omissos e demais disposições serão sempre analisadas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo atribuída à autoridade competente a possibilidade de flexibilizar os critérios objetivos aqui definidos, especialmente para conceder o benefício pretendido nos casos em que o contribuinte requerente for idoso ou estiver acometido de doença grave, tais como tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), assim definida pela Lei Federal nº 7.713/1988, devidamente atestada por médico, mediante indicação do CID (Código Internacional de Doenças).

Art. 2º Os pedidos de benefícios fiscais previstos nesta Lei somente serão apreciados quando atendidos os seguintes requisitos:

I - formulados por pessoa física ou jurídica regularmente inscrita no cadastro fiscal do ( continua ... )

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